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O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC / ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA, entidade sem fins lucrativos e de direito privado nos termos da lei civil, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, informa os seus Processos de Recrutamento e Seleção para contratação de empregados, obedecendo os aspectos do regime jurídico de contratação de pessoal disposto nos termos da RESOLUÇÃO “N” SESC CR/PB Nº 00121/2015 e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e ressalta que seus processos não estão submetidos aos princípios do Concurso Público (Art. 37, II, CF), nos termos do Acordão prolatado no Recurso Extraordinário – RE 789874-DF. Ministro Teori Zavaski, Supremo Tribunal Federal (DJe 227 de 18/11/2014).